Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Sistema de compensação de horários, o Banco de Horas e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei 034/2022 - ACRESCENTA-SE o Parágrafo Segundo (§ 2º) ao art. 1º, E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 1º - Fica instituido o sistema de compensação de horários e o Banco de Horas no âmbito do serviço público no município de Centenário do Sul, a ser regulamentado por ato da Administração Municipal.
§ 1º - Fica permitido o regime de compensação de tempos de trabalho, desde que o funcionamento normal das atividades não seja afetado.

§ 2º - As horas serão computadas no banco de horas, a partir de 60(sessenta) horas, salvo pedido do empregado.

colocar ponto de internet livre no Estádio Municipal Sérgio Vito Meca.

que não seja executado o Pregão 72/2022 Processo Licitatório 107/2022 realizado por este município.

MOÇÃO DE APLAUSOS a sra. LIDIANE P. LIMA, Assistente Social deste municipio que desempenha excelentes trabalhos no CRAS desta municipalidade.

Em relação aos Precatórios referente as condenações e pagamentos de verbas trabalhistas no últimos 18 anos. Enviar o nome dos beneficiários e a data de pagamento.
- Informar a dívida municipal com relação ao FGTS pertencente aos servidores antes da aprovação do Estatuto, se os depósitos estavam em dias?
- Indicar o nome dos servidores prejudicados e o valor de cada um.
- Informar também sobre o FGTS dos servidores da APMIF.
- Informar a dívida municipal com a Receita Federal, referente ao desconto previdenciário dos servidores municipais.
Indicando quanto do FPM tem sido descontado com essa dívida.

informações relacionado ao veículo que está fazendo rondas da Guarda:
Envio de diários de bordo deste veículo do mês setembro, outubro e novembro;
E todas as notas de abastecimento do veículo de todos esses meses.

informações relacionado a diárias pagas ao Chefe de Gabinete Sr. Rodrigo Almeida Lens:
- Quantas diárias foram pagas a este servidor no mês de Novembro?
Para qual finalidade foi paga as diárias e quais os dias e para qual local foi o servidor?

informações referente a licitação 62/2022 com data de vigência de 11/10/2022 a 10/10/2023.
- Qual a quantidade de veículos em uso no município de Centenário do Sul.
- Qual a necessidade de aquisição de tantas baterias em um período curto, sendo que baterias automotivas possui 01 ano de garantia.
- Informar quais os veículos que realmente estão precisando substituir as baterias.
- Requer que o município informe a esse vereador, todas a baterias substituídas no decorrer do contrato até o fim de sua vigência.