Resumo (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Concede reajuste da diferença de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 para adequar o Piso dos Professores Municipais ao Piso Nacional.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a custear despesas dos atletas e artistas do projeto Campeão da Vida, da Secretaria de Esporte Cultura e Lazer do Município de Centenário do Sul em eventos esportivos e culturais estaduais e nacionais, e dá outras providências.

Emenda ao Projeto de Lei 011/2023 - REVOGA-SE O Art.2°. O valor de referência a que se refere o artigo 1º desta Lei poderá ser corrigido monetariamente por Decreto.

Altera o Art. 7º do Projeto de Lei 006/2023 e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito até 31 de Dezembro de 2023.