Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Processo: 24/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica, bem como fixa área mínima e testada para desmembramentos de terrenos residenciais e comerciais e dá outras providências. - - |
Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Processo: 28/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no município de Centenário do Sul, Estado do Paraná - - |
Aprovado Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei |