1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Processo: 24/2023
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Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica, bem como fixa área mínima e testada para desmembramentos de terrenos residenciais e comerciais e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Processo: 28/2023
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Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no município de Centenário do Sul, Estado do Paraná
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Aprovado
Obs.: Projeto aprovado em segunda votação e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei
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