Matérias da Ordem do Dia (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências

Altera o artigo 1º e o seu § 4º da Lei Municipal nº 3127, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal.

Revoga na íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece critérios para concessão de isenção de tributos.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 030/2024 – Poder Executivo
ONDE SE LÊ:
Art. 2º. Isenta do pagamento do Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Conservação de Vias Públicas, os proprietários de 01 (um) único imóvel edificado no Município, os aposentados ou pensionistas, beneficiários do BPC, LOAS, os inscritos no Programa Municipal – MAIS OPORTUNIDADE DE TRABALHO COM DIGNIDADE (Lei Municipal nº 3.187/2023), que não percebam mensalmente mais que 1 ½ (um e meio) salários mínimos, não possuam outra fonte de renda, e residam no respectivo imóvel.
Parágrafo Primeiro: Farão jus aos mesmos benefícios previstos no caput do artigo 2º, os portadores de Câncer (pessoas que já tiveram a doença e estão em fase de acompanhamento), bem como aqueles que se encontrem em tratamento em razão de doença (câncer), que não percebam mensalmente mais que 2 (dois) salários mínimos.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Acolhe o Parecer Prévio nº 107/18 e Acordão nº 3392/23, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao Exercício de 2013.

Acolhe o Parecer Prévio nº 465/23 e Acordão nº 762/24, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao Exercício de 2020.

Acolhe o Parecer Prévio nº 34/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao Exercício de 2021.