Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BRINDES, PRÊMIOS, CESTAS NATALINAS, COMEMORAÇÕES DOS DIAS DOS PAIS E DAS MÃES, DIA DOS PROFESSORES, DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, FORMATURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DIAS DAS CRIANÇAS, FESTIVIDADES DA PÁSCOA, FESTIVIDADES NATALINAS, E DEMAIS COMEMORAÇÕES E ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 034/2025
ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 2º - .........................
§ 1º - .........................
§ 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador.

Emenda Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 -
ONDE SE LÊ:

Artigo 7º - .........................
I - .........................
II - .........................
III – o valor será atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa;

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 7º - .........................
I - .........................
II - .........................
III – O valor será atualizado pelo órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para posterior pagamento.

Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, Paraná, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3197/2023

Autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista da Secretaria Municipal de Saúde e da Administração que realizam transporte intermunicipal contínuo, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul.