Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 3 de 2017 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 3 de 2017
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A APROVAR A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS, OBEDECIDA A METRAGEM MÍNIMO DE 125M2, CONFORME LEI FEDERAL Nº 6766/79 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA A ÁREA DESMEMBRADA, BEM COMO PARA ÁREA REMANESCENTE E TESTADA MÍNIMA DE 06 (SEIS) METROS PARA ÁREA RESIDENCIAL E 05 (CINCO) METROS PARA ÁREA COMERCIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A APROVAR A REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS, OBEDECIDA A METRAGEM MÍNIMO DE 125M2, CONFORME LEI FEDERAL Nº 6766/79 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA A ÁREA DESMEMBRADA, BEM COMO PARA ÁREA REMANESCENTE E TESTADA MÍNIMA DE 06 (SEIS) METROS PARA ÁREA RESIDENCIAL E 05 (CINCO) METROS PARA ÁREA COMERCIAL.