Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação