Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 4 de 2019 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 4 de 2019
Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 1º ................
I – Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal, para pagamento em prestação única até do dia 31 de outubro de 2019;
II – Desconto de 70%(setenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal, para pagamento em prestação única até do dia 30 de novembro de 2019;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação