Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 5 de 2019 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 5 de 2019
Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 2º ................
II – ...............
b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação