Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 7 de 2019 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 7 de 2019

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO Artigo 1º ................ I – ........................... II – .......................... III - ............................. Parágrafo único - O município deverá dar publicidade a esta Lei por todos os meios de comunicação possível, inclusive notificação escrita aos sujeitos passivos com dívida ativa inscrito.

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