Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2020
“Disciplina o controle de coleta e destinação adequados de efluentes coletados em fossas tipo cisterna e sépticas em localidades onde não exista atendimento com rede de esgoto sanitário, constituído pelas atividades operacionais de coleta, transporte, disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as residências e comércio até o seu lançamento final em local adequado e monitorado”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação