Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 4 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 4 de 2021
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI 027/2021 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 9º - .................
Parágrafo Único - Estabelece mecanismos que obrigam o Poder Executivo Municipal a cumprir o compromisso com a liberação a qual define um percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) do Orçamento Líquido para Emendas Impositivas a serem apresentadas pelos Vereadores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação