Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 11 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Aditiva nº 11 de 2022

Emenda ao Projeto de Lei 034/2022 - ACRESCENTA-SE o Parágrafo Segundo (§ 2º) ao art. 1º, E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1º - Fica instituido o sistema de compensação de horários e o Banco de Horas no âmbito do serviço público no município de Centenário do Sul, a ser regulamentado por ato da Administração Municipal. § 1º - Fica permitido o regime de compensação de tempos de trabalho, desde que o funcionamento normal das atividades não seja afetado. § 2º - As horas serão computadas no banco de horas, a partir de 60(sessenta) horas, salvo pedido do empregado.

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