Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023
“Dispõe sobre a imposição de penalidades par ao servidor, funcionário ou agente público que praticar assédio moral no exercício de suas funções nas sedes da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional, do Município de Centenário do Sul/PR”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação