Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Supressiva nº 1 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Supressiva nº 1 de 2023
Emenda ao Projeto de Lei 011/2023 -
REVOGA-SE O Art.2°. O valor de referência a que se refere o artigo 1º desta Lei poderá ser corrigido monetariamente por Decreto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação