Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Altera o Art. 7º do Projeto de Lei 006/2023 e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito até 31 de Dezembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação