Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação