Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024 em 14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Revoga na íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece critérios para concessão de isenção de tributos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação