Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Aditiva nº 21 de 2016 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 21 de 2016
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 044/2016 - AQUELES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM SERVIDORES EFETIVOS FARÃO JUS TÃO SOMENTE AO VALOR DO CC, VEDADA QUALQUER VERBA ADICIONAL A ESTA REMUNERAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 044/2016 - AQUELES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM SERVIDORES EFETIVOS FARÃO JUS TÃO SOMENTE AO VALOR DO CC, VEDADA QUALQUER VERBA ADICIONAL A ESTA REMUNERAÇÃO.