9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Ata da Sessão Ordinária do dia 07/04/2025

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO Art 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º. ............................ "Art 69 ......... § 2º : ........................ § 5º: Aos servidores aposentados até a data de 13/11/2019, que permaneceram no exercício do cargo efetivo, fica resguardado o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, contando-se da data de admissão até o limite estabelecido no caput deste artigo.

Revoga a Lei Municipal nº 983/1990, altera o caput e o § 2º do artigo 69, e, o § 1º do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 08/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul/PR.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, compreendendo toda a estruturação de espaço físico adequado para funcionamento do PAV, para fins de instalação do Ponto de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao município de Centenário do Sul/PR.

Altera o nível inicial de vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul e suas alterações), e dá outras providências.

para que seja aberto um ponto de acesso no Jardim Planalto, acesso esse que permitirá que as pessoas e veículos tenha acesso diretamente ao comércio, uma vez que o acesso que existe é prejudicial para os comerciantes daquela área, sendo essencial a abertura, onde a localização exata seria nas mediações do Silva Gás, Refrigeração Auto Center e Oficina Mecânica Centenário.

enviar um projeto de Lei que estabelece um sistema de suporte a microempresas com o objetivo de auxiliar na criação e gestão de empresas de pequeno porte e cooperativas. Segue anexo o modelo do Projeto de Lei.

notificar a empresa que colocou a manta asfáltica na cobertura do Ginásio de Esportes para fazer os reparos necessários, devido a goteiras que estão ocorrendo em dias de chuva. Verificar o prazo de garantia, pois pelo que sabemos na época, essa garantia seria de 20 anos

enviar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa conceder o avanço aos Servidores da categoria Auxiliar de Serviços Gerais, que completaram 25 anos de serviço na administração pública.

envio de ofício ao gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter para que o mesmo viabilize recursos parlamentares para uma total reforma do Hospital Municipal Dr Lauro Macedo Sobrinho em Centenário do Sul.

para que seja criado o Conselho Municipal da Igualdade Racial, conselho esse que deverá fazer toda a implementação no que se refere ao programa de Município Antirracista. Vale salientar que já temos uma lei no que se refere ao assunto, mas a criação deste conselho será fundamental para que a referida lei não fique apenas no papel, assim como também trazer novos projetos de conscientização e igualdade racial dentro do município

informações no que se refere ao banco de horas do conselho tutelar, se existe a lei que autoriza o uso deste expediente, se existir, enviar a está casa de leis a cópia da referida lei.

- O município não está mais fornecendo a merenda da APAE? Se não está, porque houve esse corte? - O município está repassando todo dinheiro do Fundeb que a instituição tem por obrigação receber todo mês? Enviar cópia do comprovante de repasse do dinheiro do Fundeb para APAE dos últimos meses?