Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei do Legislativo

Ano

2022

Número

7

Data de Apresentação

24/03/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 7/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Reserva aos negros 15%(quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas

Indexação

Observação

Data Votação: 9 de Maio de 2022
16 de Maio de 2022