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Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2021 - ACRESCENTA-SE OS § 3º e 4º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 51º - ................. § 1º ........... § 2º ............ § 3º - Para os novos loteamentos e empreendimentos no município de Centenário do Sul, seja instituido a obrigatoriedade de Boca de Lobo inteligente, cumprindo a Lei Municipal nº 3051/2020; § 4º - Os terrenos localizados no município sejam mantidos limpos por seus proprietários, zelando para o bem estar de todos que residem ao redor do mesmo.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 002/2022 - ACRESCENTA-SE O § 5º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 10º - ................. § 1º - ........... § 2º - ............ § 3º - ............. § 4º - ............. § 5º - Fazer uso da parte testada do imóvel comercial sob autorização prévia da Prefeitura Municipal, que especificará por Decreto Municipal os documentos e requisitos necessários para tal autorização.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O § 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 11º - ................. § 1º - ........... § 2º - ............ § 3º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através de sua Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos procederão ao seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes dos serviços do proprietário.

Emenda ao Projeto de Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O INCISO VIII AO ART 9º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 9º - ................. VIII – Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Fazenda e Serviços Públicos.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O INCISO III AO ART 83 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 83 - ................. I - ............. II - ............. III – A Prefeitura Municipal de Centenário do Sul através da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos poderá realizar a demolição destas construções que estejam com prejuízos a segurança e colocando em risco à população.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 007/2021 - ACRESCENTA-SE O § 2º AO ART 93 E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 93 - ................. § 1º - ............. § 2º – Quanto a proibição de queimadas, deve-se cumprir o que determina a Lei Municipal 3063/2020.