Lei Ordinária nº 3.031, de 02 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3031
Ano
2019
Data
02/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o direito das Pessoas com espectro autista no âmbito municipal e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Pessoas com espectro Autista
- Pessoas Portadores de Necessidade Especiais
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.246, de 16 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica