Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre o Processo de Escolha de Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

Emenda ao Projeto de Lei 029/2022 - ACRESCENTA-SE A ALÍNEA “A” AO INCISO IV, E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 4º - .................
Inciso IV - .............
a) Em relação ao Curso de Gestão, o mesmo deve ser estendido à todos os professores, desde que conheçam as funções e obrigações dos administradores e prevenir um possível problema de troca de diretor antes do término do mandato, conforme o art. 66 desta Lei.

Emenda ao Projeto de Lei 029/2022 -

ONDE SE LÊ:

Art. 67 – No caso de anulação do Processo de Escolha de Diretores, serão designados “pro tempore” pela Secretaria Municipal de Educação, até que haja novo processo.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 67 – No caso de anulação do Processo de Escolha de Diretores, um outro Processo de escolha deverá ocorrer dentro de um prazo de 06 (seis) meses, e não aguardar 4 anos.

Emenda ao Projeto de Lei 029/2022 -

ONDE SE LÊ:

Art. 67 – ........
§ 1º - O novo Processo de Escolha de Diretores realizar-se-á na Unidade Escolar, em data a ser fixada pela Comissão Especial.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 67 – ........
§ 1º - Os Processo de Escolhas realizar-se-á de 4 em 4 anos em data (dia e mês) a ser fixada por uma Comissão Especial.