Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, compreendendo toda a estruturação de espaço físico adequado para funcionamento do PAV, para fins de instalação do Ponto de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao município de Centenário do Sul/PR.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO Art 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 2º. ............................
"Art 69 .........
§ 2º : ........................
§ 5º: Aos servidores aposentados até a data de 13/11/2019, que permaneceram no exercício do cargo efetivo, fica resguardado o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, contando-se da data de admissão até o limite estabelecido no caput deste artigo.

Revoga a Lei Municipal nº 983/1990, altera o caput e o § 2º do artigo 69, e, o § 1º do art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 08/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul/PR.

Altera a Lei nº 2.702/2013, extingue os cargos de agente de biblioteca, técnico em contabilidade, agente de gestão municipal e analista jurídico e cria novos cargos. Dá nova redação aos anexos I, II, III, IV e V do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul (Lei Municipal nº 2.583/2012), consolidando as alterações legislativas, e dá outras providências.

ONDE SE LÊ:
Art. 1° - ..................
Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável.
Art. 3° - ..................
Art. 4° - ..................
Art. 5° - ..................

REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 2º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 1° - ..................
Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável.
Art. 2° - ..................
Art. 3° - ..................
Art. 4° - ..................

Altera o nível inicial de vencimento do cargo de provimento efetivo de Motorista de que trata o Anexo II da Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul e suas alterações), e dá outras providências.

Estabelece, no município, o ‘Mês Abril Laranja’, com foco em ações educativas e preventivas sobre amputações.

Acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 219 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná

ONDE SE LÊ:

ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS

Cargos Habilitação
Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas
22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 206 2
23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 196 2

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ANEXO II
TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS

Cargos Habilitação
Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas
22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 206 2
23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 196 2