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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2827 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ULYSSES PESSOA DE LIMA.

CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) DESTINADO AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS - PAEFI

ACOLHE O PARECER PRÉVIO Nº 372/14 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2004.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CENTENÁRIO DO SUL AO SR. JOSÉ SANTINO DA SILVA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JÁ FOI DISPONIBILIZADO O LANCHE PARA OS PACIENTES QUE VÃO A CONSULTAS EM LONDRINA NO ÔNIBUS DAS 10:00 HORAS?

DAR UM ESCLARECIMENTO QUANTO A ÁGUA SUJA QUE SAI DOS ENCANAMENTOS RESIDENCIAIS NA RUA PROFESSORA ELZA SILVA SANTOS NOS NÚMEROS 145 E 165, NO CONJUNTO ADALGIZA BUENO FELÍCIO, POIS ESTÁ DANIFICANDO O ASFALTO E TRAZENDO DESCONFORTO AS VIZINHANÇAS.

INFORMAR QUANTO AO MOTIVO DE NÃO TER FEITO AINDA O LEILÃO DOS VEÍCULOS VELHOS QUE JÁ ESTÃO SUCATEADOS E DETERIORADOS NO AEROPORTO E TAMBÉM NO PÁTIO DO SETOR VIAÇÃO DE OBRAS.

- QUAL É A ORIGEM DAS VERBAS PARA A AQUISIÇÃO DOS NOVOS MAQUINÁRIOS DO ANO DE 2013 E 2014? OS RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO FOI DE EMENDA PARLAMENTAR OU RECUSO LIVRE? SE OS RECURSOS FORAM POR EMENDA, INFORMAR A ORIGEM DA MESMA.

- COM QUAL RECURSO FOI REALIZADO O CARNAVAL DE 2015?

- EXISTEM ALGUM PROJETO PARA SOLUCIONAR DE VEZ O PROBLEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA CHUVA NA PARTE BAIXA DA RUA JOSÉ WILSON DAMIÃO?

- QUANTO AO REPASSE DE RECURSO PARA O SAMU, OS OUTROS MUNICÍPIOS TÊM REPASSADO ALGUM VALOR? SE NÃO, JÁ FOI TOMADA ALGUMA MEDIA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL PARA TAL FIM? QUAL INSTRUMENTO EXISTENTE QUE VINCULA OS MUNICÍPIOS VIZINHOS AO REPASSE? (CONVÊNIO/PROTOCOLO DE INTENÇÕES, ETC).

- EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL QUANDO FOR INAUGURADO A UPA?

INFORMAR QUANTO A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO MAXIMINO PEREIRA, QUAL O VALOR DA OBRA E QUANTO JÁ FOI INVESTIDO.

POR QUE INÚMEROS PREVENTIVOS QUE FORAM REALIZADOS EM MEADOS DO ANO PASSADO, DURANTE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO, ATÉ HOJE NÃO CHEGARAM?

ESTÁ VINDO OS RECURSOS FINANCEIROS PARA O PSF DO CONJUNTO ADALGIZA BUENO FELÍCIO?

- POR QUE OS FUNCIONÁRIOS DO SAMU ESTÃO SEM RECEBER A 2 MESES?

- A PREFEITURA MUNICIPAL ESTÁ PAGANDO O ALUGUEL DO IMÓVEL QUE ESTÁ ALUGADO E COM PLACA DO CAPS? SE ESTÁ PAGANDO, QUAL O VALOR DESTE ALUGUEL? INFORMAR AINDA, QUAL A DEMANDA QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO E ENVIAR COMPROVANTES DESTES ATENDIMENTOS.

- TEM PREVISÃO PARA COLOCAR AS PLACAS COM OS NOMES DAS RUAS NO CONJUNTO NAZARETH? SEGUE CÓPIA ANEXA DA LEI MUNICIPAL QUE DÁ DENOMINAÇÕES À RUAS DESTE CONJUNTO.

- O CARGO QUE O SERVIDOR JONAS ZARAMELO PINHEIRO EXERCE É REALMENTE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COMO MUITOS ESTÃO DIZENDO? SE FOR ESTA FUNÇÃO, ENVIAR RELATÓRIO MENSAL CONTENDO AS VISITAS DO MESMO. E SE NÃO FOR ESTE CARGO, ESPECIFICAR QUAL FUNÇÃO QUE EXERCE.

- COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO DAS MICROS BACIAS DO RIO CENTENÁRIO ATÉ A ÁGUA DO PITO, ONDE IRÁ ABRANGER OS BANCOS DA TERRA SANTO EXPEDITO I E II E OUTRAS PROPRIEDADES?

- QUAL É O NOME DA EMPRESA QUE ESTÁ FAZENDO A MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA NAS RUAS DO MUNICÍPIO? QUAL É O NÚMERO DE TELEFONE QUE O MUNÍCIPE DEVE LIGAR PARA SOLICITAR OS SERVIÇOS DE REPARO NA REDE ELÉTRICA? E PARA QUEM PEDIR? - QUAIS SÃO OS DIAS QUE ESTA EMPRESA ESTÁ NO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS E QUAL É O PRAZO QUE O MUNÍCIPE TEM PARA SER ATENDIDO APÓS O PEDIDO? - SE HOUVER ESTA EMPRESA PARA FAZER ESTES SERVIÇOS, QUE O MUNICÍPIO FAÇA A DIVULGAÇÃO COM PANFLETOS E ANÚNCIOS À POPULAÇÃO; - SE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA FOI POR PROCESSO LICITATÓRIO, ENVIAR CÓPIA DESTE PROCESSO E CÓPIA DO CONTRATO.

- INFORMAR OS PRECATÓRIOS COM O VALOR MONTANTE, QUANTAS JÁ FORAM PAGAS E QUAIS ANOS, SENDO DAS SEGUINTES ADMINISTRAÇÕES: DE 1983 A 1988 – 1989 A 1992 – 1993 A 1996 – 1997 A 2000 – 2001 A 2004 – 2005 A 2008 – 2009 A 2012. ENVIAR CÓPIA DOS REFERIDOS PAGAMENTOS.

QUANDO SERÃO CONFECCIONADAS AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM OS SEGUINTES DIZERES: “DESVIO OBRIGATÓRIO PARA O TRÂNSITO DE CAMINHÕES CANAVIEIROS”.

ONDE SE ENCONTRA A ESPARRAMADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO PARA FAZER ASFALTO?

ENVIAR CÓPIA DO AGENDAMENTO DOS ÚLTIMOS 90 DIAS DOS MUNÍCIPES QUE RECLAMARAM DE LÂMPADAS QUEIMADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INFORMANDO O ENDEREÇO E O NOME DO RECLAMANTE.

- QUAL O VALOR QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR CAMINHÃO DE ÁGUA PARA ENCHER PISCINAS DE ALGUMAS PESSOAS? - EXISTE ALGUMA LEI QUE PERMITE O MUNICÍPIO PRESTAR ESTE TIPO DE SERVIÇO? ENVIAR CÓPIA DO RECOLHIMENTO DO VALOR PAGO, COM O NOME E ENDEREÇO DOS BENEFICIADOS E O TOTAL DE LITROS DE ÁGUA QUE FOI DEPOSITADO POR PISCINA.

ENVIAR A RELAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS, COM NOME, LOCAL DE TRABALHO, CARGO QUE EXERCE E SALÁRIO.

FOI TOMADA ALGUMA MEDIDA PALIATIVA DE CURTO E LONGO PRAZO PARA RESOLUÇÃO DA EROSÃO NA EXTENSÃO DO CÓRREGO QUE SE INICIA NA RUA LONDRINA E DESEMBOCA NO RIO CENTENÁRIO?

ENVIAR CÓPIAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM OS RESPECTIVOS HOLERITES, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2015.

ENVIAR CÓPIAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DA APMIF, JUNTAMENTE COM OS RESPECTIVOS HOLERITES, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2015.

- EXISTEM PROJETOS PARA NOVO PLANTIO DE ÁRVORES PARA A RUA LONDRINA E SE VÃO SER CORTADAS AS ÁRVORES DA AVENIDA WANDERLEY ANTUNES DE MORAES, BEM COMO A RUA MAZIAD FELÍCIO? INFORMAR TAMBÉM SE EXISTEM ALGUM PROJETO PARA JUSTIFICAR ESTES CORTES.

- ENVIAR CÓPIA DOS CONTRATOS DA VENDA DOS TERRENOS DO PARQUE INDUSTRIAL E TAMBÉM CÓPIA DOS EXTRATOS DE DEPÓSITOS DAS REFERIDAS VENDAS.

VETO AO PROJETO DE LEI 001/2015_LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL.