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PLO 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestor e Fiscal de Contratos e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Processo: 5 / 2024
Autor:
Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga na íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece critérios para concessão de isenção de tributos.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Processo: 30 / 2024
Autor:
Melquiades Tavian Junior - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - PEM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2024
Última Ação: Projeto aprovado e encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sansão em Lei
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3.241, de 21 de novembro de 2024
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