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Autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público

O presente Projeto de Lei revoga o artigo 7º e altera a redação do artigo 9º da Lei nº 2147/2007 que dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Centenário do Sul e dá outras providências.

Altera a carga horária e o nível de vencimento do cargo de engenheiro civil e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de reposição aos subsídios dos Vereadores e os Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Centenário do Sul, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Centenário do Sul a Sra. NADIR PEREIRA DOS SANTOS, e dá outras providências.

- Porque ainda a VAN que foi adquirida para o esporte não está a disposição do setor?

Enviar a esse Legislativo o cardápio oferecido pelo município nas escolas municipais e toda rede municipal de ensino, desde do início do ano letivo até a presente data. Especificando o dia e o que foi oferecido como refeição.

Informar sobre o projeto da construção de 30 casas populares ligadas ao Programa Família Paranaense pela Cohapar que é voltada a famílias carentes e de baixa Renda. - O município enviou toda documentação no último chamamento público? - Como está o andamento do projeto na Cohapar? - O município ainda está pleiteando este projeto? Algumas cidades no Paraná como Nova Laranjeiras, já entregou essas casas, Manoel Ribas, Marilândia do Sul e Novo Itacolomi estão construindo e muitas outras, submeto as informações para esclarecimentos a população.

Quantos foi gasto com o Caminhão Fossa e por quê até agora ainda não está funcionando?

- Por que até hoje o município ainda não recebeu o recurso da Reforma do Hospital, o recurso da UPA (compra de equipamentos)?

que através da Secretaria Municipal de Educação, apresente a lista dos nomes de todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino: Escolas e Creches de Centenário do Sul que não apresentaram este ano de 2019 no ato da matrícula a carteira de vacinação, pois a lei estadual 16.504/2010 obriga em todo território do Estado a apresentação deste documento em escolas e creches.

enviar para esta Casa de Lei o PROJETO DE LEI que autoriza o município a realizar a limpeza de terrenos baldios e abandonados neste município, conforme segue a cópia de um projeto da cidade Guaramirim-SC em anexo.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que trata sobre a obrigatoriedade das AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a carga horária de servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência ou cônjuges.

Que o setor de Vigilância Sanitária nos envie todas as notificações realizadas pertinente ao trabalho da mesma, nos anos de 2017, 2018 e até a presente data.

- Quando o município realizará obras de melhorias de vias urbanas através do CINDAST? - Se está programado, solicito as seguintes informações: Em que mês e quando será feito os serviços? - Quais serão as Ruas que serão contempladas com as melhorias?

- Existe projeto em execução para recuperação asfáltica da Rua Prefeito Aparecido Ferreira Lima entre as Ruas Massanobu Nakamura até a Rua Rolândia? - Existe projeto em execução para recuperação de pavimentação asfáltica na Rua Nossa Senhora do Rocio entre a Rua Pio Esteves Martins e Rua Massanobu Nakamura? Se existir projetos para recuperação das ruas citadas enviar cópia do projeto, e qual a previsão para início dessas obras?

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que Institui a implantação do Programa de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), nas Instituições da Rede Municipal de Ensino do Município de Centenário do Sul/PR.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município Centenário do Sul.

Informar quais foram as empresas que foram adquiridos materiais escolares, materiais didáticos, uniformes dos alunos e gêneros de alimentação, no período de 2013 até a presente data.

Informar quais foram os postos de combustíveis que o município possue contrato.

Informar quais foram as empresas que foram adquiridos materiais escolares, materiais didáticos, uniformes dos alunos e gêneros de alimentação, no período de 2013 até a presente data.

Enviar Ofício ao Chefe da Ciretran em Curitiba, requerendo 06 (seis) SEMÁFOROS para o município de Centenário do Sul.

Informar sobre as notificações enviadas aos proprietários de terrenos vagos e sobre providências tomadas com relação ao não atendimento das notificações: - Quantas notificações a proprietários de terrenos urbanos foram expedidas solicitando limpeza e roçagem? - Quais percentuais aproximados de proprietários de lotes atenderam à notificação e destes, qual percentual dos que não atenderam? - O Poder Executivo providenciou a limpeza com a devida cobrança? Requeiro cópias.

- Se o município for sediar a Fase Regional dos Jogos Escolares, nos informe: Quais serão as medidas adotadas por esta municipalidade para garantir a efetiva segurança das Delegações dos Atletas e do público em geral, durante a realização dos JOGOS ESCOLARES. Quais serão os locais de alojamento das delegações? Quais serão as locais de competições? Quais modalidades do município irão participar? E quais categorias? Informar quais serão os gastos do município para realização do evento?

- O município tem recebido corretamente os recursos advindos do ICMS ecológico? Em caso de positivo, quais os valores totais recebidos em 2017 e 2018? Onde foi aplicado os recursos adquiridos nos referidos anos?

que seja cumprida pelo executivo a Lei Municipal 2912/2017. Por que a Lei não está sendo cumprida?

REQUER desta Casa de Leis o envio da Lei Municipal 2937/2017 até o Ministério Público para que este órgão reforce no cumprimento da lei. E se continuar sendo descumprida que o mesmo junto com essa casa tome as medidas pertinentes.

o envio de ofício a 17ª Regional de Saúde de Londrina, para que a mesma nos informe: - Porque o Hospital Municipal de Centenário do Sul não pode receber soro para picadas de animais peçonhentos? Sendo que a cidade fica a uma distância de mais de 100 km da cidade de Londrina, e em um caso de urgência pode complicar e colocar em risco a vida das pessoas. - E por quais motivos o Hospital não pode ter o soro? - Quais medidas tem que ser tomadas para um hospital do porte do nosso município terão que ser feitas para ter autorização para receber esse soro?

informar quantos funcionários terceirizados foram contratados do início de 2019 até a data atual. - Qual a forma de contratação? Enviar as informações juntamente com a cópia e ou cópias dos contratos, e qual o salário pago?

- informar a respeito da existência de projeto que vise promover uma parceria do Poder Executivo Municipal com a Comarca de Centenário do Sul (Vara Criminal e Juizado Especial Criminal) viabilizando a utilização de apenados nos serviços gerais, garantindo-lhes trabalho digno e sua ressocialização perante a sociedade.

envio de ofício ao Deputado Estadual Cobra Repórter, solicitando o envio de ofício do seu gabinete ao Governador do Estado, para que o município receba recursos provenientes para Sinalização viária do município de Centenário do Sul.

por que ainda não foram construídas as grades dos bueiros? Desde dezembro foi feita a solicitação pelo Departamento de Obras e até agora nada se fizeram.

Como está o andamento da reforma do Estádio Municipal Sérgio Vito Meca? Qual a data prevista para a inauguração da obra citada?

Existem máquinas de Costura de propriedade desta Prefeitura Municipal? Se tiver, quantas tem? Onde estão alocadas essas máquinas? E o que será feito com as mesmas?

- Enviar cópia dos holerites dos últimos 12 meses dos motoristas do SAMU.

- Qual é o material das Caixas d´água do Hospital Municipal? Se tiver a composição de amianto, fazer a substituição imediata das mesmas.

- Existem alguma parceria do município com os comércios sobre o menor aprendiz? Se não existir, viabilizar estudos para implantar em nosso município esse programa.

- Qual a destinação dos valores cobrados nas taxas de esgoto do município de Centenário do Sul? - Existe algum contrato entre a Sanepar e o município de Centenário do Sul sobre essa cobrança? Se existir, encaminhar cópia do referido contrato.

- Quantas cirurgias ortopédicas de munícipes de Centenário do Sul tem na fila aguardando cirurgia? Enviar relatório de todos munícipes que aguardam, com o nome e ano que foi solicitado.

encaminhe expediente ao Ministério Público Federal, na pessoa da Excelentíssima Dra. Paula Cristina Conti Thá, Procuradora Chefe do MPF-PR, pedindo a instalação de uma investigação por parte do MPF, no sentido de acompanhar ações abusivas da força tarefa “pente fino” que está sendo realizada pelo INSS e que vem suspendendo benefícios do INSS no município e toda região.

A Prefeitura Municipal irá fazer a venda de alguns Terrenos existentes no Jardim Europa e Conjunto São Judas Tadeu? Se for vender esses terrenos dentro das conformidades legais, o que será feito com os recursos adquiridos com a venda dos lotes?

Por que até o momento não foi entregue os Uniformes dos Alunos da Rede Municipal de Ensino? Qual a data prevista para entrega?

Encaminhar informações referentes ao prazo de validade dos extintores de incêndio nas CMEI’s e Escolas da Rede Municipal de Ensino do município. E as instituições que não tiverem esses equipamentos que sejam instalados urgentemente. - Solicito cópia do relatório constando o prazo de validade de todos os extintores disponibilizados nas unidades escolares. Realizar também a troca dos extintores do Ginásio de esportes que já estão vencidos.

1 - Qual o número de alunos matriculados na rede municipal nos períodos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018? (Números ano a ano para acompanhar a variação da quantidade.) 2 - Quais os valores repassados, através do FUNDEB, ao município de Centenário do Sul nos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018? 3 - Dos valores repassados pelo FUNDEB nos períodos citados acima, sabe-se que 60%, no mínimo, são obrigatoriamente vinculados ao pagamento dos quadros do magistério. Em relação aos 40% restantes, qual o percentual destinado aos demais servidores da educação? (Período por período dos anos acima citado). 4 - Em algum destes períodos (2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018) a verba do FUNDEB foi insuficiente para cobrir a folha de pagamentos? Qual(ais) período(s)? 5 - Verificada o ocorrência de insuficiência da pergunta de nº 4, de onde foram alocados os recursos para completar tais quitações? 6 - Qual o número de professores da rede municipal dos anos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 e 2019? 7 - Qual o número de professores contratados pela rede municipal nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019? (Informar a contratação por ano).

A secretaria Municipal de Educação fez a solicitação ao Governo do Estado do Paraná para receber o novo projeto chamado CARRETA DO CONHECIMENTO? Se enviou ofício ou solicitação ao governo, enviar a cópia a essa Casa de Leis! Se não foi solicitado, porque não foi feita a solicitação? Oito caminhões Volkswagen modificados para virarem salas de aula vão percorrer dezenas de cidades paranaenses oferecendo cursos profissionalizantes gratuitos à população. O projeto, chamado de Carreta do Conhecimento, foi lançado dia (4). Esses veículos são equipados, terão carteiras e materiais didáticos, cursos de panificação, costura industrial, aperfeiçoamento em mecânica industrial, manutenção e instalação de ar-condicionado split, mecânica de automóveis, aperfeiçoamento em eletricidade automotiva, noções de mecânica de motocicleta e instalações elétricas prediais. Cada unidade permanecerá um mês em cada local. As aulas serão coordenadas pelo Senai e ofertadas em diferentes turnos. Municípios de nossa região como Florestópolis, Colorado, Santa Fé, Astorga e Sertanópolis já vão receber a carreta.

- Informar a esta Casa, quanto da realização do curso oferecido aos professores, realizado na cidade de Londrina. Quanto ao deslocamento, o ônibus manteve a rota original para o qual foi designado, ou se deslocou para outros fins? Enviar o nome do motorista responsável pelo transporte.

Informar quanto as atividades da Escola Cultural através de relatórios. Existem cursos em andamentos, como: bordado, pintura, música, capoeira, dança, fanfarra? Somos sabedores que sempre foi referência a referida Escola em relação a estas atividades.

Enviar relatório dos materiais esportivos que foram doados pelo Governo Estadual através dos deputados e da própria Secretaria de Esportes, que se encaminhe o número total dos materiais especificados, item por item e informar onde estão armazenados e se foram distribuídos, qual a forma que foi feito?