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ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO do Projeto de Lei 002/2021 e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º - ................. Parágrafo primeiro ......... Parágrafo segundo – O Presidente da Câmara Municipal nomeará no mínimo 03 (três) Vereadores para acompanhar todo o processo da alienação dos terrenos referidos no projeto de lei. I – A comissão de Licitação da Prefeitura Municipal deverá informar através de Ofício à Câmara Municipal, quando se dará início ao Processo da Licitação, desde da formação do edital até os trâmites finais do processo.

emenda, ao Projeto de Lei nº 012/2021- Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e revoga a Lei nº2.117/07: Acrescente-se ao art. 3, o inciso “j”, ao Projeto de Lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação: Capítulo 2 Da Composição (...) Art. 3º(...) (...) j) 2 representantes do Legislativo Municipal.

ACRESCENTA-SE A “Alínea i” no Art. 4º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 4º - ................. i) – 2 (dois) representantes de organizações da Sociedade Civil.

PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para pagamento de débitos decorrentes de obrigações tributárias junto ao Município de Centenário do Sul, inclusive os ajuizados e os inscritos ou não em Dívida Ativa, em relação aos fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, através de Incentivo à Regularização Fiscal, a iniciar-se na data de publicação desta Lei até o dia 10 de maio de 2021, nas seguintes condições: I – Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em prestação única até o dia 10 de março de 2021. II – Desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em prestação única até o dia 09 de abril

Emenda ao Projeto de Lei 025/2021 ONDE SE LÊ: Art. 3º - ......................... I – ............................... II – Pavimentação de Vias Urbanas. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º - ......................... I – ............................... II – Pavimentação de Vias Urbanas no Parque Industrial

que seja instalado um Parque Adaptado na Praça Central, Padre Aurélio Basso para crianças portadoras de deficiência, com mobilidade reduzida.

fazer o pagamento de adicional de periculosidade aos guardas municipais do município de Centenário do Sul/PR, conforme a Portaria 1885/2013.

fazer a manutenção, colocando (02) duas grades nas bocas de lobo no Conjunto Adalgiza, na Rua Izidoro Ignotti esquina com a Rua Profª. Elza Silva Santos.

“PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICIPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a concessão de uso de bem imóvel do patrimônio público municipal, através de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública.

REQUER, do chefe do Poder Executivo Municipal, o afastamento do servidor que foi citado na Fraude de Licitação do município na Operação Casa de Papel pelo Ministério Público, afastamento este até que prove o contrário da denúncia, resguardando assim o servidor, o município e a Câmara Municipal que tem o seu papel fiscalizador.

agilize a emissão de novos CAD PRO para os agricultores e agricultoras dos acampados do município. Que seja feita benfeitoria nas ruas dentro do acampamento Fidel Castro. Segue em anexo nota tÉcnica conjunta n° 01/21 do centro de apoio operacionais das promotorias de proteção aos direitos Humanos, promotorias de Justiça de patrimônio das promonio público e a ordem tributária.

A máquina retorescavadeira que foi devolvida da Associação dos Pescadores, está sendo usada da forma correta? Sendo que 40% dos serviços prestados têm que ser de tanques escavados na região de nosso município. - Enviar relatório com horas gastas, tanto dos tanques escavados, quanto dos demais serviços e os locais onde a mesma prestou os serviços.

Informar quanto a documentação das Casas dos Pescadores, o qual os pescadores estão aguardando à muitos anos. Qual o motivo desta demora da referida documentação?

Emenda ao Projeto de Lei 042/2021 - ACRESCENTA-SE AS SEGUINTES METAS: Órgão: 09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS Unidade: 001 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Construção de Guarita no Conjunto José Antonio Garcia – VALOR: 15.666,00 - Construção de Guarita no Conjunto Casarin – VALOR: 15.666,00 - Construção de Guarita no Conjunto São Judas Tadeu/Jardim Europa – VALOR: 15.666,00