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Emenda ao Projeto de Lei 032/2024 – Poder Executivo Súmula – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Centenário do Sul-PR CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. ACRESCENTA-SE O INCISO “V” AO Art 5º DO § 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 5º. ............................ § 2º : ........................ II – O Poder Executivo Indicará representantes governamentais, sendo um titular e outro suplente, das seguintes pastas: I – ............................. II – ............................. III – ............................. IV – ............................. V – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal

Emenda ao Projeto de Lei 001/2024 – Poder Legislativo Súmula – Fixa em parcela única o Subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como a remuneração mensal dos Secretários Municipais de Centenário do Sul, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 030/2024 – Poder Executivo ONDE SE LÊ: Art. 2º. Isenta do pagamento do Imposto Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Conservação de Vias Públicas, os proprietários de 01 (um) único imóvel edificado no Município, os aposentados ou pensionistas, beneficiários do BPC, LOAS, os inscritos no Programa Municipal – MAIS OPORTUNIDADE DE TRABALHO COM DIGNIDADE (Lei Municipal nº 3.187/2023), que não percebam mensalmente mais que 1 ½ (um e meio) salários mínimos, não possuam outra fonte de renda, e residam no respectivo imóvel. Parágrafo Primeiro: Farão jus aos mesmos benefícios previstos no caput do artigo 2º, os portadores de Câncer (pessoas que já tiveram a doença e estão em fase de acompanhamento), bem como aqueles que se encontrem em tratamento em razão de doença (câncer), que não percebam mensalmente mais que 2 (dois) salários mínimos. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

enviar um projeto de Lei para que melhore o salário de todos os motoristas da Prefeitura.

enviar um projeto de Lei para que seja concedido a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Projeto de Lei em anexo.

Fixa em parcela única o Subsídio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, bem como a remuneração mensal dos Secretários Municipais de Centenário do Sul, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM TERÇO DE FÉRIAS, E 13º SUBSIDIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E VEREADORES, DO MUNICIPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NA DIAGONAL NA RUA BRUNO POLETO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui a implantação do Programa Antirracista no município de Centenário do Sul/PR.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ACORDO JUDICIAL ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar o programa denominado Porteira Adentro, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do município de Centenário do Sul e estabelece outras providências.

FIXA EM PARCELA ÚNICA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CENTENÁRIO DO SUL, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025

enviar um projeto de lei, onde o município através do CRAS concede aos munícipes de baixa renda a instalação da rede de esgoto de suas casas, onde o serviço de mão de obra e os materiais usados nas instalações sejam custeados pelo município, após avaliação feita pelo órgão competente que estabelecerá critérios para concessão do benefício.