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ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º do Projeto de Lei 010/2019 Art. 2º - ...................... Parágrafo único – Os cargos de Diretor de Departamento de Compras e Licitação, e de Diretor Executivo de Saúde, deverão ser ocupados por Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo efetivo.

Emenda ao Projeto de Lei 007/2019 do Pode Legislativo: ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º ...... § 3º - Não se caracteriza abandono os casos de veículos parados e utilizados para comércio de peças, restauração ou ferro velho.

Emenda ao Projeto de Lei 032/2019 - autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público. ONDE SE LÊ Art. 2º - ............... ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º - ................ Parágrafo único – O Poder Legislativo através do seu Presidente nomeará uma comissão composta por 03 (três) Vereadores que ficarão incumbidos de acompanhar todo o processo, desde a licitação até a assinatura do contrato, previamente analisado pelos membros, que deverão enviar um relatório circunstanciado à Mesa da Câmara para averiguação do processo antes da assinatura do contrato.

Emenda ao Projeto de Lei 034/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária e o nível de vencimento do cargo de engenheiro civil. ONDE SE LÊ Art. 1º - ............... Parágrafo único ......... ACRESCENTA-SE § 2º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1º - ............... § 1º ......... § 2º - A alteração pretendida será utilizada somente e exclusivamente a título de realização de concurso público, sendo vedada qualquer outra forma de contratação valendo-se dos efeitos desta Lei.

Modifica-se o Artigo 6º Inciso II do Projeto de Lei 005/2019 – O candidato deverá ter 21 (vinte e um) anos completos até o dia da eleição.

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 1º ................ I – Desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal, para pagamento em prestação única até do dia 31 de outubro de 2019; II – Desconto de 70%(setenta por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal, para pagamento em prestação única até do dia 30 de novembro de 2019;

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 2º ................ II – ............... b) a comprovação de recolhimento de custas judiciais junto à escrivania em que tramita a ação;

EMENDA AO PROJETO DE LEI 006/2019 - LEGISLATIVO ONDE SE LÊ Artigo 6º - O Municipal criará o documento oficial do autista, denominado “Carteira Municipal de Identificação do Autista”, que será expedido através de sua Secretaria de Saúde, sem qualquer custo para a população, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por especialista em Neurologia ou Psiquiatria, confirmando o diagnóstico da doença, com o CID 10 10F84. PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 6º - O Município criará o documento oficial do autista, denominado “Carteira Municipal de Identificação do Autista”, que será expedido através de sua Secretaria de Saúde, sem qualquer custo para a população, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado e/ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico assinado por especialista em Neurologia ou Psiquiatria, confirmando o diagnóstico da doença, com o CID 10F84.

enviar um projeto de lei autorizando o poder público auxiliar financeiramente os atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas, representando o município de Centenário do Sul.

enviar um Projeto de Lei para esta Casa, com objetivo de ajudar as mães carentes com cadastro na Mãe Paranaense, em estado de gravidez, para receber um kit bebê logo após a gestação.

que seja providenciado o Projeto de Lei que isenta os portadores de doenças crônicas da isenção do IPTU.

enviar o projeto de lei que regulamenta o piso salarial para professores de educação infantil, jornada de 40 horas, lotada na Super Creche.

fazer um projeto de lei que atenda as mães carentes que se encontram grávidas, com um “kit gestante”, pois todos os dias nos deparamos com mães sem condição alguma de comprar um enxoval para o bebê.

conceder através de Lei um Abono Natalino a todos funcionários públicos municipais do Município de Centenário do Sul/PR.

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município Centenário do Sul.

“Institui o dia 6 de dezembro como o dia de Mobilização Municipal dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.

“Institui no Município de Centenário do Sul o Programa Aluno Nota 10 e dá outras providências”.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Dispõe sobre o direito das Pessoas com espectro autista no âmbito municipal e dá nome a referida Lei de "NATHALIA LINS STECANELLI, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS PRÓPRIOS NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Centenário do Sul, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

Dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências.

Institui o Sistema de compensação de horários, o Banco de Horas e regulamenta a jornada de trabalho no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada Provisória do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse a título de contribuição a Associação Esportiva e Recreativa de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre repasse a título de contribuição a Associação Esportiva e Recreativa de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar Imóvel Público.

Altera a Carga Horária e o Nível de Vencimento do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.

Autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.

enviar para esta Casa de Lei o PROJETO DE LEI que autoriza o município a realizar a limpeza de terrenos baldios e abandonados neste município, conforme segue a cópia de um projeto da cidade Guaramirim-SC em anexo.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que trata sobre a obrigatoriedade das AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a carga horária de servidores públicos municipais que possuem filhos com deficiência ou cônjuges.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que Institui a implantação do Programa de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), nas Instituições da Rede Municipal de Ensino do Município de Centenário do Sul/PR.

enviar para esta Casa o PROJETO DE LEI que dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de deficiência nos órgãos da administração pública direta e indireta do município Centenário do Sul.