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Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Centenário do Sul/PR e dá outras providências

Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3291 de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de reposição aos Subsídios dos Vereadores e da Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

SÚMULA: Altera a Resolução 001/2026 de 09/02/2026 e dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Reposição Salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

Altera o artigo 34, acrescentando os incisos VII, VIII, do artigo 40-A e o Art. 40-B da Resolução nº 002 de 31 de dezembro de 1990-Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná

REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, realize: 1. Um levantamento detalhado de todas as crianças da rede municipal que necessitam de consulta e avaliação com médico neuropediatra, especialmente aquelas cujas escolas têm solicitado laudo médico para acompanhamento pedagógico; 2. Que informe quantas dessas famílias encontram-se em situação de vulnerabilidade social e não possuem condições financeiras de arcar com consulta particular; 3. Que estude a possibilidade de: • Firmar convênio com profissionais neuropediatras, clínicas especializadas ou instituições públicas/privadas; • Disponibilizar atendimento pelo SUS municipal ou consorciado; • Garantir, após emissão de laudo, acompanhamento por equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional ou outros profissionais necessários.

REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal, considerando que no mês de novembro de 2025, foi protocolado o Requerimento nº 089/2025, solicitando informações acerca da aquisição e distribuição dos uniformes escolares da rede municipal; Considerando que, até a presente data não houve resposta oficial por parte do Poder Executivo, descumprindo o prazo regimental para envio das informações; requer: 1. Que o Poder Executivo informe, com urgência: • Se o processo licitatório para aquisição dos uniformes escolares foi concluído; • Qual a empresa vencedora e o valor total contratado; • Qual o cronograma de entrega dos uniformes às unidades escolares; • Se todos os alunos da rede municipal serão contemplados. 2. Que seja informado o motivo da ausência de resposta ao requerimento anterior dentro do prazo legal.

Por que não arrumaram o teto dos banheiros do parque industrial desde o último vendaval que se encontra todo danificado?

- Por que estão levando pacientes no HCL (Hospital do Câncer de Londrina) em ambulâncias, inclusive idosos? - Por que ainda a administração não viabilizou uma Van e Carro específico para levar esses pacientes para tratamento?

informações sobre a construção da escola no Conjunto Adalgisa: O que está sendo feito para reinício da obra daquela escola que já passa de 10 anos e não termina? A empresa que ganhou o último processo licitatório com a administração, porque não iniciou os serviços? Qual o cronograma de retomada daquela obra? O que a Secretaria de Educação tem feito para resolver o problema? - Envio de todos comprovantes de pagamento com relação as medições que foram executadas por diferentes empresas desde do início! Para sabermos o quanto de dinheiro público já foi gasto naquele local.

informações sobre a casa de propriedade do município na Área de Lazer Pedra Preta: Quem está cuidando daquele local? Quem está responsável por aquele local? Tem alguém usando aquela casa? O município realizou algum processo perante a Lei para ceder o espaço daquela casa? Se sim, solicito a cópia. Solicito informações por se tratar de um bem público, sabendo disso esperamos através deste requerimento as respostas das dúvidas que chegou a este parlamentar.

para que seja realizado um estudo e levantamento sobre a possibilidade de reajuste no valor pago aos diaristas do programa "MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE", bem como a regularização dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.187/2023.

Qual foi o motorista que conduzia o ônibus da Saúde na sexta feira dia 13/03/26, no horário das 18:47? Este motorista passou na Avenida Principal correndo em alta velocidade.

Qual o motivo da demora de ser chamado os pacientes para realização de exames?

- Como está o funcionamento da Associação de Reciclagem no município? Está recebendo recursos financeiros e outras ajudas do município para executar este serviço em nossa cidade? Se estiver, como está sendo feito?

- Que o ônibus do transporte escolar o qual buscam os alunos no Conjunto Nazareth, com destino ao Colégio Padre José Pires, possa buscar também os alunos que residem no Conjunto Bella Itália.

providências urgentes quanto à fiscalização e sinalização de tráfego de motocicletas e veículos elétricos na Praça Central Padre Aurélio Basso.

através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações acerca do serviço de fisioterapia no município: 1. Como funciona o fluxo de atendimento de fisioterapia, desde o encaminhamento do paciente até a alta; 2. Quais são os critérios utilizados para concessão de alta aos pacientes; 3. Quantos pacientes encontram-se atualmente na fila de espera para atendimento fisioterapêutico; 4. Quantos pacientes estão atualmente em atendimento; 5. Qual a média de atendimentos realizados por dia por cada profissional fisioterapeuta; 6. Quantos profissionais fisioterapeutas atuam atualmente na rede municipal; 7. Se há estudo ou planejamento por parte da Secretaria de Saúde para ampliação do número de profissionais, visando reduzir a fila de espera; 8. Se o município dispõe de atendimento de fisioterapia em grupo, e, em caso positivo, como é organizado (quantidade de grupos, público atendido e frequência); 9. Qual o protocolo de atendimento adotado pelo serviço de ......

REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal e à Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher, solicitando as seguintes informações acerca da implementação da Lei Municipal nº 3.280/2025, que institui a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Município de Centenário do Sul/PR

Ata da Sessão Ordinária do dia 19/02/2026

Ata da Sessão Ordinária do dia 26/02/2026

Ata da Sessão Ordinária do dia 05/03/2026

Ata da Sessão Ordinária do dia 12/03/2026

Ata da Sessão Ordinária do dia 19/03/2026

Ata nº 01 da Sessão Extraordinária do dia 06/02/2026

Ata nº 02 da Sessão Extraordinária do dia 06/02/2026

Ata da Sessão Extraordinária do dia 19/02/2026

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO Art 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º. ............................ "Art 69 ......... § 2º : ........................ § 5º: Aos servidores aposentados até a data de 13/11/2019, que permaneceram no exercício do cargo efetivo, fica resguardado o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, contando-se da data de admissão até o limite estabelecido no caput deste artigo.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º e 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 1º - ............... § 2º - O imóvel e o proprietário devem estar em dia com os impostos e tributos municipais através das certidões negativas. § 3º - Para a avaliação do imóvel a ser alugado, deverá haver uma comissão designada pelo município através de Decreto. § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 3º - ..................... Parágrafo Primeiro: ................. ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda Aditiva 004/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 1º - Esta lei estabelece normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo oficial. Parágrafo único: Fica dispensado da responsabilidade de infrações decorrentes de avarias no veículo, como pneu, para-brisa trincado, placa sem pintura, e outras avarias que não é de responsabilidade do servidor sobre o veículo.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 034/2025 ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 2º - ......................... § 1º - ......................... § 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador.

Emenda ao Projeto de Lei 041/2025 - Súmula – Autoriza a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Doce Lar", localizado no Lote 157 1 b 1 da Gleba nº 02, constante da matrícula nº 10.617, no perímetro urbano do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 4º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 4º - ......................... § 1º - ......................... § 2º - Nas Vias Públicas pavimentadas com Capas de Blocos de Concretos Sextavados, deverão ter no mínimo 10 cm de altura de Bloco.

ONDE SE LÊ: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 196 2 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 196 2

Emenda ao Projeto de Lei 021/2025 - Artigo 1º - O Artigo 5º caput, alíneas e incisos, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 03 (três) anos, desde que não ultrapasse até 31/12/2028, ficando após esta data a indicação de novos representantes.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - O auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” se trata de um auxílio temporário e será pago no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, pelo prazo de no máximo 06 (seis) meses, não prorrogável, conforme acompanhamento técnico do Departamento de Políticas as Mulheres.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Emenda Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 7º - ......................... I - ......................... II - ......................... III – o valor será atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa; PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 7º - ......................... I - ......................... II - ......................... III – O valor será atualizado pelo órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para posterior pagamento.

Emenda ao Projeto de Resolução 007/2025 - SUMULA: “Altera o inciso II do artigo 4º, e Art. 6º caput, bem como o parágrafo 1º do artigo 24 e também o artigo 104 e seus parágrafos e Inciso I do art. 163 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná”.

ONDE SE LÊ: Art. 1° - .................. Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável. Art. 3° - .................. Art. 4° - .................. Art. 5° - .................. REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 2º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1° - .................. Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável. Art. 2° - .................. Art. 3° - .................. Art. 4° - ..................

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.

arrumar a tubulação na Rua Vitalino de Souza Lima, que ha muito tempo está danificada e tapar os buracos para evitar acidente.

fazer a poda das árvores dos canteiros central do município.

fazer a manutenção das Calhas do Posto de Saúde de Vila Progresso e reformar o Ponto de ônibus (Guarita) de Vila Progresso.

fazer a manutenção e limpeza da Canaletas do asfalto da Vila Rural Vista Alegre.

construir uma Guarita nas margens do Parque Industrial, em frente a Fábrica do Valfrido.

arrumar a passarela que os munícipes fazem caminhada, entre o Posto Ebenézer até o Trevo com destino a Lupionópolis e Guaraci, fazendo um recape, ou lama asfáltica, pois existem muitas pedras soltas, dificultando os munícipes fazer a caminhada naquele local.

tomar providências quanto aos Banheiros da Praça Central, para que tenha (Vigias) constante para evitar os vândalos. Colocar também um bebedouro público naquele lugar.