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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 001/2025 - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 5º AO Art 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º. ............................ "Art 69 ......... § 2º : ........................ § 5º: Aos servidores aposentados até a data de 13/11/2019, que permaneceram no exercício do cargo efetivo, fica resguardado o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, contando-se da data de admissão até o limite estabelecido no caput deste artigo.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º e 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 1º - ............... § 2º - O imóvel e o proprietário devem estar em dia com os impostos e tributos municipais através das certidões negativas. § 3º - Para a avaliação do imóvel a ser alugado, deverá haver uma comissão designada pelo município através de Decreto. § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 3º - ..................... Parágrafo Primeiro: ................. ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda Aditiva 004/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 1º - Esta lei estabelece normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo oficial. Parágrafo único: Fica dispensado da responsabilidade de infrações decorrentes de avarias no veículo, como pneu, para-brisa trincado, placa sem pintura, e outras avarias que não é de responsabilidade do servidor sobre o veículo.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 034/2025 ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 2º - ......................... § 1º - ......................... § 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador.

Emenda ao Projeto de Lei 041/2025 - Súmula – Autoriza a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Doce Lar", localizado no Lote 157 1 b 1 da Gleba nº 02, constante da matrícula nº 10.617, no perímetro urbano do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 4º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 4º - ......................... § 1º - ......................... § 2º - Nas Vias Públicas pavimentadas com Capas de Blocos de Concretos Sextavados, deverão ter no mínimo 10 cm de altura de Bloco.

ONDE SE LÊ: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 196 2 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 196 2

Emenda ao Projeto de Lei 021/2025 - Artigo 1º - O Artigo 5º caput, alíneas e incisos, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 03 (três) anos, desde que não ultrapasse até 31/12/2028, ficando após esta data a indicação de novos representantes.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - O auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” se trata de um auxílio temporário e será pago no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, pelo prazo de no máximo 06 (seis) meses, não prorrogável, conforme acompanhamento técnico do Departamento de Políticas as Mulheres.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Emenda Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 7º - ......................... I - ......................... II - ......................... III – o valor será atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa; PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 7º - ......................... I - ......................... II - ......................... III – O valor será atualizado pelo órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para posterior pagamento.

Emenda ao Projeto de Resolução 007/2025 - SUMULA: “Altera o inciso II do artigo 4º, e Art. 6º caput, bem como o parágrafo 1º do artigo 24 e também o artigo 104 e seus parágrafos e Inciso I do art. 163 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná”.

ONDE SE LÊ: Art. 1° - .................. Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável. Art. 3° - .................. Art. 4° - .................. Art. 5° - .................. REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 2º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1° - .................. Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável. Art. 2° - .................. Art. 3° - .................. Art. 4° - ..................

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.

arrumar a tubulação na Rua Vitalino de Souza Lima, que ha muito tempo está danificada e tapar os buracos para evitar acidente.

fazer a poda das árvores dos canteiros central do município.

fazer a manutenção das Calhas do Posto de Saúde de Vila Progresso e reformar o Ponto de ônibus (Guarita) de Vila Progresso.

fazer a manutenção e limpeza da Canaletas do asfalto da Vila Rural Vista Alegre.

construir uma Guarita nas margens do Parque Industrial, em frente a Fábrica do Valfrido.

arrumar a passarela que os munícipes fazem caminhada, entre o Posto Ebenézer até o Trevo com destino a Lupionópolis e Guaraci, fazendo um recape, ou lama asfáltica, pois existem muitas pedras soltas, dificultando os munícipes fazer a caminhada naquele local.

tomar providências quanto aos Banheiros da Praça Central, para que tenha (Vigias) constante para evitar os vândalos. Colocar também um bebedouro público naquele lugar.

construir um Banheiro nos Campos e Quadras de Futebol, localizado no Conjunto Bela Itália e Conjunto Maximino Pereira dos Santos.

instalar câmeras de segurança no Cemitério Municipal e colocar postes refletores para inibir os vândalos, pois está havendo muito roubos de placas dos túmulos.

viabilizar a realização de estudo para a construção de lombadas (quebra-molas) no início e no fim da estrada que liga o Conjunto Cazarin.

adquirir pneus novos e concertar o ar condicionado da Ambulância do SAMU placa BDS9F47.

solicita a viabilidade de realização de colocação de mão única nos seguintes locais: - Entre as Ruas Pio Esteves Martins e Francisco Brígido Dutra devido a Escola Municipal Irmã Osmunda. - Rua Generino Fernandes Leão em Parque Industrial devido a Super Creche Ulisses Pessoa de Lima.

aumentar a largura do quebra mola, localizado na Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes, próximo a Unidade Básica de Saúde (antigo Hospital).

colocar uma Placa de Sinalização “PARE” na Rua Francisco Brigido Dutra, próximo ao Posto Contorno, em frente à casa do senhor Samir, e também escrever “PARE” na via, para evitar possíveis acidentes na travessia com a Avenida, pois quem entra e sai da cidade por este local, fica confuso com a Preferencial.

fazer o transporte das crianças que residem no camarim para a creche do Adalgiza.

fazer a limpeza urgente do Cemitério Municipal.

colocar a tampa de bueiro na Avenida Wanderley Antunes de Moraes, com a Rua Londrina, em frente da Igreja Deus é Amor.

construir Guarita ao lado do Asilo em Centenário do Sul.

reformar a Quadra do Salão de Vila Progresso.

fazer caixa de bueiro na Rua Vereador Antônio Pereira da Silva, próximo a Casa do Nenzão da Tabapuã.

cascalhar o acostamento da estrada sextavada em toda a sua extensão, preferencialmente 1 metro de largura em cada lado, facilitando o deslocamento de máquinas e implementos agrícolas, em virtude do início da safra 2025.

fazer a limpeza e manutenção da estrada que dá acesso à Chácara do Porto e do Xandinho Castoldi, facilitando o tráfego e aumentando a segurança.

refazer a pintura da faixa de pedestre no prolongamento da Avenida, em frente a Confecção do sr. Valfrido e colocar também uma placa indicativa da faixa de pedestre.

providenciar os uniformes de trabalho e acessórios de segurança dos servidores da limpeza pública, tais como vestimenta, luvas e coturnos. - Providenciar também estes uniformes para os funcionários da roçagem e pintura que prestam serviços a municipalidade.

providenciar a compra de kit bebê para as mães em estado de vulnerabilidade, quanto a saída da maternidade.

construir um Ponto de Ônibus no Conjunto Bela Itália.

conceder um reajuste no salário dos estagiários que faz estágio na Prefeitura Municipal.

colocar mais ventiladores na recepção da Unidade Básica de Saúde (antigo hospital) e também na recepção da Unidade Básica de Saúde do Posto Central.

arrumar o desembarcador da área dos pescadores e também fazer a roçagem geral na área de lazer Pedra Preta.

fazer a reforma do banheiro da Escola Municipal São José, localizada no Conjunto Maximino Pereira dos Santos.

dar mais atenção aos moradores do Conjunto Casarin, na iluminação da estrada da antiga Algodoeira até o Conjunto Casarin, o qual não há condições de andar no horário noturno.

construir um quebra mola na Rua Prefeito Afonso Belenda, esquina do Tio Chico, pois os moradores alegam que carros passam em alta velocidade, causando perigo aos moradores da localidade.

determinar a secretaria competente a verificar a possibilidade de colocar tubulação na nascente, localizada na Rua Massanobu Nakamura, entre os números 1340 a 1360.

fazer a limpeza e capinar os terrenos no Conjunto São Judas Tadeu.

designar a Circular passar uma hora mais cedo no Distrito de Vila Progresso, pois os trabalhadores não conseguem chegar no horário.