Pesquisar Matéria Legislativa

Cria Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020, no valor de R$ 299.980,00 (duzentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta reais) destinados a restituição de saldos repassados pelo Ministério da Saúde, para aquisição de equipamentos e por readequação da Unidade Pronto Atendimento - UPA para o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

Cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., revoga as Leis Municipais 3071/2020 e 2933/2017 e dá outras providências.

Dispõe sobre o recebimento a título de doação onerosa ou não, de bens móveis ou imóveis ou serviços de qualquer natureza para a Administração Pública Municipal

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de reposição aos Subsídios dos Vereadores e os Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos servidores municipais efetivos o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 184 da Lei Complementar nº 08/2020.

FIXA EM PARCELA ÚNICA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CENTENÁRIO DO SUL, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Centenário do Sul ao Sr. LUIZ NICÁCIO, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Centenário do Sul ao Sr. DJALMA EDGAR SOARES, e dá outras providências.

informar a esta Casa de Leis o montante dos recursos obtidos em 2019 pelo Município, através de Emendas Parlamentares Federais e onde foram aplicados esses recursos. E que nos Informe também quais são os Deputados Federais que indicaram emendas no orçamento 2020 os valores, qual setor e o nome do parlamentar já que o prazo de indicação destas emendas se encerrou ontem dia 16/02/2020

- Qual a previsão da data para o término da construção da Escola do Distrito de Vila Progresso? - Como está o andamento da obra da construção da Escola Municipal que está sendo construída no Conjunto Adalgiza e qual a previsão da entrega desta obra?

- Qual a previsão da inauguração do Teatro Municipal?

- Enviar cópia da licitação do antigo Centenário Esporte Clube.

Como está o andamento das obras das Ruas no Jardim Nazareth? E qual a previsão da entrega desta obra?

- A Rua Rolândia próximo ao Centro Comunitário e Rua Rolândia abaixo do antigo laticínio irá ser asfaltada? Se for, qual a previsão para começar os serviços de asfalto?

- Qual a previsão para o término do asfalto da Rua Antonio Pereira da Silva, entre as Ruas José Wilson Damião e Rua Maziad Felício?

Quais as medidas que a Administração pública municipal tem feito afim de solucionar o problema das galerias (caixas) que vem trazendo transtorno em dias chuvosos no Jardim Planalto, próximo ao trevo de Guaraci? O município tem feito quais ações pra solucionar o problema? Se não é de responsabilidade do município, o que tem feito para que os responsáveis tomem as providências?

Quantas vigas irão ser retiradas do local? Informar a quantidade. Se tiver outros madeiramentos, enviar a quantidade que está sendo retirada! Onde está sendo depositada toda essa madeira? E o que será feito com todo esse madeiramento?

envio de expediente aos senhores Deputados Federais do Estado do Paraná, solicitando o apoio em relação ao projeto de lei 1615/19 que equipara pessoas com visão monocular aos cegos.

Quando será concluído a pavimentação asfáltica no Jardim Nazaré? E se a empresa já recebeu todas as medições do serviço realizado até o momento? Se já recebeu tudo que já foi feito! Porque não veio concluir a obra?

o envio de Ofício ao Gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter para que o mesmo viabilize esforços junto a DEFESA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ a liberação de Cestas Básicas a famílias carentes do município de Centenário do Sul.

Enviar cópias de todas multas feitas aos bares, lanchonetes, etc... por força do Decreto Municipal nº 092/2020 e horários que os fiscais chegaram para fazer cada multa. Obs. horário da chegada.

- O Material que está sendo entregue nas casas para os Alunos da Rede Municipal de Educação, está chegando a todos os alunos matriculados na rede do município? E qual foi o alcance dos grupos criados por Watsaap (pais de alunos), chegou na maioria dos alunos? Enviar números.

envio de Ofício ao Deputado Estadual Cobra Repórter para que o mesmo solicite ao Governo do Estado e ofício também ao Diretor Geral do Detran-PR a retirada de motos e carros que está virando ferro velho no pátio do CIRETRAN de Centenário do Sul.

envio de Ofício a 17° Regional de Saúde para que nos envie o FUMACÊ para que nos auxilie no combate à DENGUE. E nos Informe quantos litros de veneno foram liberados ao nosso município em 2020.

envio de Ofício ao Superintendente Regional do DER- Londrina Sr. Marco Aurelio Gataz Sguario, requerendo as seguintes informações: - Qual a previsão de início das obras de recapeamento asfáltico da Rodovia PR 450 Issa Jabur, entre Centenário do Sul à Porecatu? Será feito o recape de toda rodovia ou somente pedaços?

- Enviar os nome dos funcionários comissionados, funções que exerce e seus respectivos salários, incluindo funcionários que já foram dispensados desde janeiro de 2013 até a presente data, informando a data da contratação e data da dispensa. - Nome dos funcionários concursados e seus respectivos Salários. - Número de funcionários contratados pela empresa terceirizada de junho de 2019 até a presente data, incluindo os que foram dispensados, informar também nomes e quantidade de novos funcionários contratados em abril, maio e junho de 2020.

- Enviar todas notas fiscais de compras diretas de junho de 2019 até a presente data e também encaminhar a partir do recebimento deste requerimento todas as notas futuras até 31 de dezembro de 2020, notas essas separadas por setores e por mês.

Enviar cópia de todos os gastos com contratação, alimentação, transporte, ginástica, ginástica artística e balé, que aconteceram em atividades festivas, abertura e encerramento de Campeonato, entre outros, nos anos de 2013 até a presente data.

envio de ofícios do Legislativo e Executivo Municipal, ao gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter, para que seja viabilizado através do seu pedido ao DER- PR, Superintendente Regional Eng° Marco Aurelio Gataz Sguario, 2000 mil metros cúbicos de Material Fresado ao município de Centenário do Sul, da rodovia PR-450 Issac Jabur entre Centenário do Sul/Porecatu que será recapeada agora.

envio de ofícios do Legislativo e Executivo Municipal, ao Superintendente Regional DER-PR Eng° Marco Aurelio Gataz Sguario, para que seja feito o levantamento de todos redutores de velocidade localizado no prolongamento da PR 450 (Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes) que corta o município de Centenário do Sul. - Viabilizar também a colocação de 01 Redutor de velocidade na PR-450 (perímetro urbano) saída sentido Porecatu, onde foi construída diversas residências as margens da rodovia; - Viabilizar também a colocação de 01 Redutor de velocidade no prolongamento da PR-450 (Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes) sentido trevo Lupionópolis nas proximidades do Conjunto Otacílio Pereira, local este que está sendo travessia de moradores do referido Conjunto para o Conjunto Casarin e também de crianças quando as aulas estiver sendo realizadas.

Emenda ao Projeto de Lei 001/2019-Legislativo: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Permissão de uso de espaço público da Praça de Alimentação, quando de eventos, tais como: carnaval, festa da cidade, dentre outros, as entidades Filantrópicas, Associações sem fins lucrativos, localizado no município de Centenário do Sul.

Emenda ao Projeto de Lei 001/2019-Legislativo: Art. 2º - As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto Municipal.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º do Projeto de Lei 010/2019 Art. 2º - ...................... Parágrafo único – Os cargos de Diretor de Departamento de Compras e Licitação, e de Diretor Executivo de Saúde, deverão ser ocupados por Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargo efetivo.

ACRESCENTA-SE NO ANEXO II – PROGRAMA DE GOVERNO – METAS E PRIORIDADES NO PROJETO DE LEI 007/2019 - Construção e/ou Reformas de Guaritas

ACRESCENTA-SE NO ANEXO II – PROGRAMA DE GOVERNO – METAS E PRIORIDADES - Adquirir veículos para o Departamento de Esportes. - Implantação da Defesa Civil e Bombeiro Comunitário, contratação de funcionários, Aquisição de veículo. - Reforma do Campo do Centro Comunitário, Construção de Vestiários e Alambrados. - Iluminação pública: Implantação da extensão de Iluminação pública na Rua João Miranda. - Construção de Campo de Futebol no Conjunto José Antônio Garcia. - Adquirir Placas Indicativas para os Conjuntos José Antônio Garcia e Jardim Europa. - Infraestrutura no Parque Industrial José Augusto Ferreira: Galerias Pluviais e Pavimentação Asfáltica. - Construção de uma Quadra Poliesportiva no Distrito de Vila Progresso. - Iluminação do Estádio Municipal Sérgio Vito Meca. - Adquirir veículo 01 (VAN) para a Secretaria de Saúde: - Adquirir Câmeras de Vigilância para serem instaladas em vários pontos do município. - Adquirir equipamento Destocador de Tocos para Secretaria de Infraestru

ACRESCENTA-SE NO ANEXO II – PROGRAMA DE GOVERNO – METAS E PRIORIDADES NO PROJETO DE LEI 007/2019 - Construir 01 (uma) Ponte no Rio Centenário, sentido estrada da Volta Seca, que dá acesso a Colônia dos Pescadores no Condomínio Pedra Preta.

Emenda ao Projeto de Lei 014/2019 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados e dá outras providências. ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO Artigo 1º ................ I – ........................... II – .......................... III - ............................. Parágrafo único - O município deverá dar publicidade a esta Lei por todos os meios de comunicação possível, inclusive notificação escrita aos sujeitos passivos com dívida ativa inscrito.

Emenda ao Projeto de Lei 006/2019 - LEGISLATIVO - SUMULA: – Dispõe sobre o direito das Pessoas com espectro autista no âmbito municipal e dá nome a referida Lei de “NATHALIA LINS STECANELLI, e dá outras providências. Art. 1º ...... I – Esta Lei Municipal adotará o nome de “NATHALIA LINS STECANELLI”

Emenda ao Projeto de Lei 022/2019 ONDE SE LÊ Art. 1º - ............... PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1º ...... § 1º - Deverá a Associação Esportiva e Recreativa de Centenário do Sul, designar comissão através de ato próprio do dirigente direto da entidade para acompanhamento e fiscalização de todo processo de contratação da empresa, com membros designados pelo Departamento de Esportes do município de Centenário do Sul, representantes do Legislativo e dos times participantes do campeonato municipal. § 2º - Fica a Associação Esportiva e Recreativa de Centenário do Sul, obrigada a respeitar o princípio da economicidade, devendo realizar pesquisas de preços e após convidar as empresas para participação de abertura de propostas com a data local e horário previamente agendados e envelopes lacrados com as devidas propostas de preços.

Emenda ao Projeto de Lei 007/2019 do Pode Legislativo: ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º ...... § 3º - Não se caracteriza abandono os casos de veículos parados e utilizados para comércio de peças, restauração ou ferro velho.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 44 - ............... ACRESCENTA-SE O § 10º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 44 ...... § 10º - O servidor readaptado em outra função que seja insalubre, perigoso, ou noturno, terá o direito de receber os adicionais enquanto estiver locado nas referidas funções. Se o local de trabalho exigir horas extraordinárias, o servidor terá também os direitos destas horas, desde que não prejudique sua integridade física.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 80 - ............... ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 80...... § 4º - A compensação de horas extraordinárias, somente será a partir de 61 horas/mês, ou a pedido do servidor. § 5º - nos dias de sábado, domingo e feriado, o limite de horas extraordinárias será estipulado pelo responsável do setor.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 179 - ............... ACRESCENTA-SE O § 1º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 179...... § 1º - Os servidores na função de coletores de lixo (garis) passarão por exames médicos especializados a cada 06 (seis) meses, sendo o município responsável pelos custos dos exames, a pedido por escrito do servidor. a) Os EPis para os coletores de lixo serão diferenciados dos demais servidores de outras funções, onde será disponibilizado sempre que houver necessidade, a pedido do servidor por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Emenda ao Projeto de Lei 032/2019 - autoriza a venda subsidiada de parte de imóvel público. ONDE SE LÊ Art. 2º - ............... ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 2º - ................ Parágrafo único – O Poder Legislativo através do seu Presidente nomeará uma comissão composta por 03 (três) Vereadores que ficarão incumbidos de acompanhar todo o processo, desde a licitação até a assinatura do contrato, previamente analisado pelos membros, que deverão enviar um relatório circunstanciado à Mesa da Câmara para averiguação do processo antes da assinatura do contrato.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 49 - ............... ACRESCENTA-SE O § 3º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 49 - ...... § 3º - Os vencimentos básicos para os cargos e atribuições iguais ou assemelhados entre funcionário público dos Poderes Executivo e Legislativo, serão iguais, ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 8º - ............... ACRESCENTA-SE OS §§ 4º e 5º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 8º - ...... § 4º - As pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se inscrever em concurso público para provimento de emprego, cuja as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para tais pessoas serão reservados no mínimo 5% (cinco por cento) do total das vagas oferecidas no concurso ficando arredondado para uma vaga, quando o cálculo resultar em número maior ou igual a 0.5, sendo desprezado a fração inferior. § 5º - Poderá o candidato caso já tenha emprego efetivo no município, em participando de um novo concurso no mesmo emprego público, ter a contagem de tempo de serviço prestado no emprego, em forma de títulos.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 28 - ............... ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 28 - ...... Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 16 - ............... ACRESCENTA-SE O § 6º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 16 - ...... § 6º - A contagem do prazo da posse poderá ser suspensa até o máximo de 30 dias a partir da data de publicação do ato da nomeação, quando o candidato demonstrar estar impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica oficial. O prazo recomeçará a correr sempre que o servidor sem motivo justificado, deixar de submeter-se aos exames médicos julgados necessários, pela junta médica oficial do município.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 87 - ............... ACRESCENTA-SE OS §§ 11º e 12º e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 87 - ...... § 11º - Com falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do salário família, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção enquanto assim fizerem jus. § 12º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do salário família correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.

Emenda ao Projeto de Lei Complementar 001/2019 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. ONDE SE LÊ Art. 8º - ............... § 1º - .................. I – .................... II – ................... III – .................. IV – ................. ACRESCENTA-SE O INCISO V e PASSARÁ A TER SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 8º - ............... § 1º - .................. I – .................... II – ................... III – .................. IV – ................. V – Títulos