Pesquisar Matéria Legislativa

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 2º, 3º e 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 1º - ............... § 2º - O imóvel e o proprietário devem estar em dia com os impostos e tributos municipais através das certidões negativas. § 3º - Para a avaliação do imóvel a ser alugado, deverá haver uma comissão designada pelo município através de Decreto. § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 3º - ..................... Parágrafo Primeiro: ................. ACRESCENTA-SE OS PARÁGRAFOS 4º AO Art 3º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - ..................... § 4º - Fica proibido aluguel em casa de madeira, casa sem forro, banheiro fora da casa.

Emenda Aditiva 004/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 1º - Esta lei estabelece normas sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, que estejam conduzindo veículo oficial. Parágrafo único: Fica dispensado da responsabilidade de infrações decorrentes de avarias no veículo, como pneu, para-brisa trincado, placa sem pintura, e outras avarias que não é de responsabilidade do servidor sobre o veículo.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 034/2025 ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 2º - ......................... § 1º - ......................... § 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador.

Emenda ao Projeto de Lei 041/2025 - Súmula – Autoriza a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Doce Lar", localizado no Lote 157 1 b 1 da Gleba nº 02, constante da matrícula nº 10.617, no perímetro urbano do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 4º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 4º - ......................... § 1º - ......................... § 2º - Nas Vias Públicas pavimentadas com Capas de Blocos de Concretos Sextavados, deverão ter no mínimo 10 cm de altura de Bloco.

ONDE SE LÊ: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 20 horas 196 2 PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ANEXO II TABELA DE HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS Cargos Habilitação Mínima Jornada de Trabalho Vencimento Inicial Nº de Vagas 22. PROCURADOR JURÍDICO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 206 2 23. ADVOGADO Ensino Superior Completo em Direito + registro na OAB 40 horas 196 2

Emenda ao Projeto de Lei 021/2025 - Artigo 1º - O Artigo 5º caput, alíneas e incisos, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 03 (três) anos, desde que não ultrapasse até 31/12/2028, ficando após esta data a indicação de novos representantes.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 3º - O auxílio “Aluguel Social Maria da Penha” se trata de um auxílio temporário e será pago no valor de até R$ 700,00 (setecentos reais) ao mês, pelo prazo de no máximo 06 (seis) meses, não prorrogável, conforme acompanhamento técnico do Departamento de Políticas as Mulheres.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o pagamento do benefício e as despesas administrativas associadas.

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

Emenda Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 - ONDE SE LÊ: Artigo 7º - ......................... I - ......................... II - ......................... III – o valor será atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa; PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Artigo 7º - ......................... I - ......................... II - ......................... III – O valor será atualizado pelo órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para posterior pagamento.

ONDE SE LÊ: Art. 1° - .................. Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável. Art. 3° - .................. Art. 4° - .................. Art. 5° - .................. REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 2º e PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 1° - .................. Art. 2°. – O servidor ocupante do cargo de motorista poderá realizar no máximo o montante de 40 (quarenta) horas extraordinárias mensais, as quais somente serão pagas mediante a entrega de cartão ponto ao Departamento competente, devidamente conferidas e assinadas pelo Secretário Municipal responsável. Art. 2° - .................. Art. 3° - .................. Art. 4° - ..................

Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 - REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º Art. 7° – Se necessário, esta Lei será regulamentada via Decreto.

enviar um projeto de Lei que estabelece um sistema de suporte a microempresas com o objetivo de auxiliar na criação e gestão de empresas de pequeno porte e cooperativas. Segue anexo o modelo do Projeto de Lei.

enviar para o Legislativo um Projeto de Lei conforme anexo, para a dispensa do estágio probatório da rede municipal de ensino que já cumpriram essa exigência em cargo docente de atribuições idênticas na rede pública.

que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis proposta de alteração no Plano Diretor Municipal, para permitir o armazenamento e o comércio de Gás GLP em área urbana, nos limites técnicos e de segurança estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Corpo de Bombeiros.

enviar um projeto de lei ao Legislativo para instituir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo para contribuintes, cônjuges e/ou filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Segue anexo o Modelo do Projeto de Lei.

enviar um projeto de lei ao Legislativo que visa instituir o Programa Primeiro Emprego, com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, além de incentivar o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e de micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas públicas e ações de geração de trabalho e renda.

enviar um Projeto de Lei para o Legislativo, declarando como Patrimônio Cultural do Município de Centenário do Sul as pinturas e painéis do artista plástico Valdemir Ferreira Leite, em reconhecimento à sua relevância artística, histórica e cultural para a identidade local. Segue modelo anexo:

Estabelece, no município, o ‘Mês Abril Laranja’, com foco em ações educativas e preventivas sobre amputações.

Dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista no município de Centenário do Sul/PR

Fica instituída a Rede Municipal de Atendimento às mulheres em situação de violência no município de Centenário do Sul/PR e dá outras providências

“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NA DIAGONAL NA RUA DR. DERLY DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Dispõe sobre delegação de competência a Secretários Municipais.

Dispõe sobre instituição de ajuda de custo para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, no município de Centenário do Sul.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELECOMUNICAÇÃO DE ATÉ 70 METROS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA 5G E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o regime de uso remunerado de bens públicos municipais, estabelecendo critérios e procedimentos para a concessão ou autorização de uso, define a natureza do preço público e sua destinação, e dá outras providências, em conformidade com as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul.

enviar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa conceder o avanço aos Servidores da categoria VIGIA, que completaram 25 anos de serviço na administração pública.

enviar ao Poder Legislativo Municipal um Projeto de Lei que visa a prioridade na escolha de unidade escolar para matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino, conforme modelo anexo.